(DOC. VP 155.7473.4010.2100)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação suficiente da sentença condenatória. Modificação ilegal no julgamento do recurso de apelação. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade apenas no ponto em que o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, modificou o percentual de aumento, na terceira fase da dosimetria, para 5/12, com base no número de majorantes, sem particularizar elementos dos autos (modus

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