(DOC. VP 240.3040.2720.3767)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Jurisprudência do STJ.

1 - O STJ tem o entendimento de que, em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na forma como posto na decisão ora agravada, não havendo se falar em ausência ou deficiência de fundamentação. 2 - Agravo regimental improvido.

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