(DOC. VP 250.1061.0197.7183)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Histórico infracional. Afastamento do tráfico privilegiado. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Regime fechado. Idoneidade. Agravo conhecido. Recurso especial despro vido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 2 - No recurso especial, o agravante requereu a desconstituição do acórdão para reconhecimento de causa especial de diminuição de pena, com o consequente abrandamento do regime prisional e subs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote