(DOC. VP 210.7151.0786.1514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Pleito de abrandamento do regime prisional. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - Estabelecida a sanção definitiva no patamar de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e diante da presença de circunstância judicial desfavorável, que justificou, inclusive, o acréscimo da pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, am

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