(DOC. VP 197.9062.7005.6700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CP, art. 217-A pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Regime semiaberto. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e a definitiva em 8 anos de reclusão, tendo em vista a primariedade do réu, cabível a fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento de sua pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b», do Código Penal. 2 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote