(DOC. VP 250.6261.2227.4254)

STJ. Direito processual penal.. Impetração habeas corpus como sucedâneo do instrumento próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Não mandamus conhecido. Nulidade nas buscas efetuadas. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de incursão por esta corte superior. Supressão de instância. Capitulação jurídica dos fatos, dos pedidos absolutório e desclassificatório e de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico. Inadequação da via eleita. Regime penitenciário imposto sem a observância do art. 315, § 2º, III, do CPP e das súmulas 718 e 719 alteração para o semiaberto./STF e 440/STJ. Habeas não conhecido. Ordem concedida, de ofício, corpus para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto.

I - Caso em exame 1 - impetrado em favor de paciente condenada por habeas corpus tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, absolvição pelo crime de associação para o tráfico e alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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