(DOC. VP 241.2021.1684.9215)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, mesmo após a redução da pena definitiva para seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de seiscentos e sessenta e seis dias-multa. O recorrente alegou violação ao art. 33, § 2º, b, do CP, argumentando que os fundamentos para a imposição do regime fechado estavam em contrariedade ao

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