(DOC. VP 639.8987.7544.5609)

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos e concurso de agentes. Réu que foi absolvido. Insurgência ministerial. Condenação que se impõe. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras devidamente demonstradas nos autos. Incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com figura qualificada. Tema repetitivo 1087, do E. STJ. Fixação do regime inicial fechado. Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso ministerial provido em parte.

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