(DOC. VP 154.0210.5003.6800)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171 (por 44 vezes) c.c. Art. 71. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do CP, art. 33, não há falar em fixação do regime inicia

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