(DOC. VP 163.4184.3006.1700)

STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II (tentado). Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a reprimenda em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime inicial fechado é apropriada, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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