(DOC. VP 230.5010.8234.9568)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Crime de uso de documento falso. Tese defensiva. Supressão de instância. Fixação do regime carcerário inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de detração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A fixação do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de liberdade foram corretamente justificadas na reincidência do Agravante e na existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, II, e da

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