(DOC. VP 281.1542.5657.0181)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Preliminar de inadmissibilidade recursal repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência configurada. Fixação do regime inicial fechado. Sentença reformada. Recurso provido

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