(DOC. VP 182.1212.3000.0500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Atenuante genérica. Abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO-RG, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJe 5/6/2009). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art

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