(DOC. VP 171.1662.9002.3200)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, «caput». Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo tribunal de origem. Possibilidade. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro de vulnerável constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. 3. In casu, embora ilegal a motivação ado

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