(DOC. VP 141.5975.0003.8600)

STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. 2. Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§

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