(DOC. VP 250.1061.0712.4703)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime inicial fechado para réu primário. Gravidade concreta do delito. Pluralidade de agentes (quatro) e valor do bem subtraído. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Nilson Martins da Silva, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 13 dias- multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), em razão do concurso de agentes. A defesa alega que a fixação do regime inicial fechado se baseou em fundamentação inidônea, fundada na natureza do bem subtraído e na gravidade abstrata do crime, além de vi

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