(DOC. VP 168.8183.4313.5446)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote