(DOC. VP 175.5105.5007.2400)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, a, de rigor a fixação do regime inicial fechado ao condenado à pena superior a 8 anos, como in casu. 3. Ordem denegada

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