(DOC. VP 250.1061.0199.0916)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixa ção de regime mais gravoso. Fundame ntação idônea. Pleito de aplicação da detração penal. Competência do juízo das execuções penais. Ag ra vo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). 2 - No caso, havendo circunstância jud icial desvalorada pelas instâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria, qual seja, a natureza e a quantidade de droga apreendida, está justificada a fixa

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