(DOC. VP 580.9139.1485.6814)

TJSP. Estelionato. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e por não constituir o fato infração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos e conduta que se amolda ao tipo penal previsto no caput do CP, art. 171. Requerimentos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, de afastamento da reincidência, bem como de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Pena basilar devidamente majorada pelo reconhecimento em desfavor do réu de quatro circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de afastamento da reincidência, porque devidamente comprovada. Inocorrência de bis in idem. Inviabilidade de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime fixado de acordo com o art. 33, §§ 2º 3º do CP. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote