(DOC. VP 210.8200.9574.7998)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Paciente foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º e o art. 40, I e V, ambos da Lei 11.343/2006, por transportar, no interior de sua mala, 21 kg (vinte e um quilogramas) de «maconha», oriunda do Paraguai. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote