(DOC. VP 250.2280.1851.9761)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e ameaça. Reincidência e maus antecedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, em que se pretende a reforma do acórdão recorrido para fixação do regime inicial aberto, sob alegação de violação ao art. 33, § 2º, c, do CP, e à luz das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a fixação do regime inicial aberto, considerando a rei

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