(DOC. VP 250.3180.5110.5282)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena. 2 - O Tribunal local fixou o regime prisional fechado, considerando os maus antecedentes do agravante e a análise desfavorável de circunstâncias judiciais, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fecha

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