(DOC. VP 250.1061.0336.6287)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Vias de fato. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por vias de fato, com pena de 1 mês e 1 dia de prisão simples, em regime inicial semiaberto, em razão de reincidência. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desproveu o recurso de apelação, mantendo o regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III - RAZÕES DE DECIDIR

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