(DOC. VP 900.5138.9704.0112)

TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência verificada na hipótese - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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