(DOC. VP 210.6280.9140.5963)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Detração inócua. Agravo improvido.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reformado a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência do sentenciado, circunstância que torna inócua a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º, razão pela qual tem incidência a súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo

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