(DOC. VP 195.0274.4014.0200)

STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º II CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Adequação ao art. 33, §§ 2º e 3º, c. C. O CP, art. 59, ambos CP. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do J

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