(DOC. VP 192.9690.3002.2300)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito, causas de aumento e condenação sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Adequação ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «condenações criminais não transitadas em julgado não são passíveis d

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