(DOC. VP 230.3150.9978.7875)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. 2 - Na hipótese, o agravante foi condenado a 2 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram as a quantidade de drogas apreendidas em desfavor da agente, foi fixado o regime intermediário, nos termos do CP, art. 33, �

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