(DOC. VP 210.7140.4697.5354)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. 2 - Na hipótese, o agravante foi condenado a 4 anos de reclusão e, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram as circunstâncias do delito em desfavor do agente, foi fixado o regime intermediário, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 3 - Agravo regimenta

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