(DOC. VP 152.4573.1006.0800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Arts. 1º, § 1º, e 4º, I, da Lei 9.455/1997. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, omissão à inconstitucionalidade de Lei estadual e fixação do regime inicial fechado. Inovação de argumentos. Inadequação da capitulação da conduta. Tese jurídica não prequestionada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A questão referente ao CPC/1973, art. 535 à inconstitucionalidade de lei estadual e à fixação do regime inicial fechado não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal. 2. Dissociadas as razões do agravo regimental do decidido na decisão agravada, não se conhece da alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no tocante ao argumento de inadequação da capitula�

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