(DOC. VP 290.2703.3531.5670)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no piso legal, a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais brando, além de prequestionar a matéria.

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