(DOC. VP 211.1101.1305.6592)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Minorante. Causa especial de diminuição. § 4º. Requisitos. Objetivo. Maus antecedentes. Precedentes. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pressupõe a ocorrência, cumulativa de 4 requisitos: (a) ser primário; (b) possuir bons a

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