Jurisprudência sobre
sucessao no curso do processo

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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552 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária.

1 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Segurança denegada.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Afastada a aplicação do art. 468, §§ 1º e 2º da CLT ao período posterior a 11/11/2017, registre-se que o entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF, bem como a proibição da alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a gratificação de função foi recebida pelo Reclamante por mais de 10 anos e posteriormente retirada, causando prejuízos financeiros ao empregado. Reitere-se que a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) - caso dos autos - de forma que não há que se contar o recebimento da gratificação de função apenas até a data de 10.11.2017, tal como procedido pelo TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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556 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) inquirição especial de criança vítima de violência. Recomendação CNJ 33/2010. Medida de proteção. Não realização. Nulidade afastada. 1.1) caso concreto. 2) desrespeito ao contraditório quando da produção de prova técnica. Não obrigatoriedade da presença da defesa. Não comprovação da impertinência da conclusão. 2.1) preclusão consumativa. 2.2) incidência da Súmula 7/STJ. 2.3) princípio do pas de nullité sans grief. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a que alude a Recomendação CNJ 33/2010, constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima, não sendo razoável admitir - diferentemente daquilo que pretende aqui a Defesa - que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso de terceiro prejudicado. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate ao único fundamento do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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558 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal do devedor de que seja instaurado incidente processual próprio para o cumprimento de sentença, e que seja fixado o valor da execução. Ajuizamento do incidente pelo Ministério Público após a interposição do presente recurso. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Valor da obrigação que será apurado no curso do cumprimento de sentença, não sendo agora a fase processual adequada à definição da questão, inclusive sob pena de supressão de instância. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado... (Continua)

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559 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 171 e 299, ambos do CP. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Sala de estado maior. Supressão de instância. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - As teses de ausência de contemporaneidade e de que o estabelecimento prisional não é considerado Sala de Estado Maior não foram objetos de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dos temas diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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560 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. art. 58, §2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista conhecido e provido .

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562 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Defesa já intimada para arrolar testemunhas para a sessão do Júri. Mora processual imputável ao judiciário não configurada. Constrangimento inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Processos em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269. Progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que ações penais em andamento não são aptas para caracterização de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ. Da mesma forma, não podem ensejar o reconhecimento da má conduta social ou de personalidade desajustada.- redução da pena-base ao mínimo legal que não modifica a pena imposta, uma vez que ela já havia sido reduzida ao seu patamar mínimo pela incidência da atenuante da confissão espontânea, observado, no ponto, a Súmula 231 da Súmula desta corte.- ainda que o paciente seja reincidente, restando a pena inferior a 4 (quatro) anos e sendo as favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto pode ser aplicado. Súmula 269/STJ.- não há como conhecer do pedido de progressão de regime, pois o pedido não foi submetido perante o juízo das execuções e a corte estadual, circunstância que impede a conhecimento do tema, vedada a supressão de instância.- habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012) (agint nos edcl no

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 16/5/2024 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012) (agint nos edcl no

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 16/5/2024 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012) (agint nos edcl no

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 16/5/2024 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no... (Continua)

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567 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de custódia fora do prazo legal. Excesso de prazo na instrução. Necessidade de revisão nonagesimal da prisão preventiva. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Reexame dos fatos. Modus operandi. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de nulidade em virtude da realização da audiência de custódia após 56 horas da prisão preventiva, de excesso de prazo na instrução processual e de ausência de revisão da custódia provisória após o lapso de 90 dias não foram objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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568 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 121, § 2º, I e IV, todos do CP. Impetração objetivando o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Processo com vários réus representados por defesas diferentes, ocorreram desmembramentos e interposição de diversos Habeas Corpus, além do período pandêmico, sendo a sentença de pronúncia proferida em 02/08/2021, oportunidade em que foi mantida a prisão dos pronunciados. Informações da autoridade apontada como coatora no sentido da antecipação da sessão plenária para o dia 25/06/2024. Em que pese a prisão datada de 2017, a manutenção da preventiva está devidamente fundamentada e o tempo de custódia cautelar ainda se revela proporcional à natureza e à pena imposta ao delito imputado. Paciente que ostenta condenações definitivas que alcançam pena longeva e responde também à ações penais em curso, além disso, permaneceu foragido por anos. Correta, deste modo, a custódia preventiva do paciente, inexistindo ilegalidade a ser amparada pela via do writ. Ademais, os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso, tão somente, pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre no caso em comento. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... (Continua)

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571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento a prostituição de adolescente. Den úncia recebida. Prova emprestada. Possibilidade. Respnão conhecido. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). ... (Continua)

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572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Crime cometido dentro de estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Aditamento à denúncia. Necessidade de expedição de precatória. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Fundamentos da custódia provisória e possibilidade de aplicação de cautelares alternativas. Supressão de instância. Ilegalidade ausente. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de apelar em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime. Substituição da pena. Matérias atinentes à apelação pendentes de apreciação. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Permanecendo o réu em liberdade durante o curso da ação penal, a custódia cautelar decretada no momento da sentença (CPP, art. 387, § 1º) há de apresentar motivação concreta, vinculada a elementos colhidos ao longo da instrução processual, o que, na espécie, ocorreu. ... (Continua)

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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. O Regional determinou a suspensão do julgamento em relação às horas in itinere . Assim, para que não ocorra supressão de instância, determina-se o retorno ao Regional de origem para que prossiga na análise do recurso ordinário da reclamada em relação às horas in itinere, uma vez que o STF já decidiu o Tema 1046, cessando o motivo da suspensão determinada.

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577 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penal e processual penal. Crimes de lesões corporais no contexto de violência doméstica e de estupro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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578 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Lei 11.941/2009. Remissão. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Motivo de força maior. Comprovação.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

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579 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO . DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. 3. Consideradas as decisões antes referidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, aplique-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. 5. Na hipótese em apreço, no processo de conhecimento não houve qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 6. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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580 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Acusado foragido do sistema prisional. Custódia devidamente fundamentada. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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581 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso. Tema correlato ao repetitivo REsp. 1.350.804 (Tema 598/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

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582 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 213, § 1º E 344, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 240, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS, DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, E, DE FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INCRIMINAR O ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação de habeas corpus impetrada por advogado devidamente constituído, em favor do paciente Paulo Victor Mattos da Rocha, o qual encontra-se em liberdade, aguardando o cumprimento do mandado de prisão preventiva, expedido em 17/01/2024, eis que denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 213, § 1º e 344, parágrafo único, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 240, todos em concurso material, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói. ... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Pretensão de reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Controvérsia sobre marco interruptivo da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619.... (Continua)

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584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Writ impetrado durante o plantão judiciário. Desembargador plantonista que se limitou a reconhecer que a excepcionalidade não restou configurada. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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585 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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586 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Nulidade. Prova. Extração de dados. Celular. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada contra parte falecida. Ausência de angularização da relação processual. Sucessão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. ... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação a Amadeo Asensio Fernandes, Focus Franchising Ltda. e Medical San Securitizadora S/A. O agravante Amadeo tem legitimidade ativa, não pela garantia prestada, mas porque foi cobrado/negativado pela securitizadora agravada, que, por sua vez, tem legitimidade passiva. Já a ISP Saúde ou Focus Franchising Ltda. (CNPJ 20.990.470/0001-57) tem legitimidade passiva, pois intermediou a venda do produto adquirido pelos agravantes. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Igualmente, a suposta natureza consumerista da relação deve ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Requerimento de tutela provisória indeferido. Se os agravantes pretendem permanecer com o produto, devem adimplir o financiamento, sob pena de cobrança/negativação, nada justificando a consignação judicial das parcelas vincendas, ausente recusa de recebimento extrajudicial. Tese inicial/recursal, de que o prejuízo material supera o valor do produto, que não é inequívoca, pressupondo elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão reformada em parte, reconhecida a legitimidade ad causam ativa e passiva. Agravo de instrumento parcialmente provido

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589 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PAUTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada má aplicação do CLT, art. 384. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. art. 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada má aplicação do CLT, art. 71, § 4º. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada má aplicação da CF/88, art. 5º, II . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a incidência da norma inserta no CLT, art. 384 aos contratos firmados antes e em curso após o advento da Lei 13.467/2017. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Assim, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 revogou o CLT, art. 384, merece reforma a decisão regional que determinou a sua incidência após 11/11/2017 . Recurso de revista conhecido e provido . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. art. 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a incidência da norma inserta no art. 71, §4º, da CLT, que assim previa: «§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: «§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (grifo nosso). Ou seja, foi expressamente estabelecida a limitação do pagamento ao intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, o que não foi devidamente observado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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590 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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591 - STJ. Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da igualdade. Pena aplicada a corréu em patamar inferior. Supressão de instância. Interestadualidade. Supressão de instância. Revisão fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Majoração em patamar exacerbado. Redução da pena. Ordem concedida de ofício. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Processos em curso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado em relação à pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena base.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Duplo mandado de prisão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Atos infracionais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Medidas cautelares diversas da segregação. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A questão trazida sobre o duplo mandado de prisão sequer foi devolvido ao Tribunal a quo, o que configuraria indevida supressão de instância. Ademais, nada obsta que seja decretada prisão preventiva do agravante por mais de uma vez no mesmo inquérito, bastando que haja os requisitos legais. ... (Continua)

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594 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Deficiência de defesa. Rol de testemunhas. Preclusão. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Valoração da qualificadora não empregada para tipificar a conduta. Concurso formal impróprio configurado. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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595 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.

1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. ... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em regra, sustentação oral. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Ilicitude. Tese afastada. Fundadas suspeitas. Absolvição. Falta de provas. Não verificação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Minorante do tráfico. Prática de ato infracional. Ausência de fundamentação id ônea. Hipótese de incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Agravo regimental provido em parte.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

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598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Roubo majorado. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Exame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - Questões relativas à negativa de autoria não podem ser dirimidas na via do habeas corpus por demandarem o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. A temática deve ser solucionada na ação penal a que responde e pelo Togado singular. ... (Continua)

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599 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral indeferida de agravo na origem. Decisão monocrática de indeferimento. Supressão de instância. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Falta coletiva afastada. Possibilidade de identificação individual. Reconhecimento. Afastamento da falta ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de amplo Reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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600 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Diversas tentativas frustradas de intimação do acusado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. CPP, art. 565. Reconhecimento. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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