(DOC. VP 176.5725.8000.2000)

STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão no Ibama em razão de improbidade administrativa. Consta do Relatório Final da Comissão Processante a conclusão sobre as condutas investigadas que deram origem à presente impetração, que «o acusado Guilherme Horta Azeredo, associado às condutas dos acusados Marcos José Veigas Soares e Leonardo Edward Rose, participou da exigência de vantagem à empresa Bacos Ltda, garantindo v

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