Jurisprudência sobre
sucessao no curso do processo

501 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... (Continua)

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502 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato apontado como coator ocorrido durante a tramitação de projeto de lei. Dispensa de prazos regimentais. Preliminar de ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida. Extinção do mandamus quanto à municipalidade. Preliminar de ausência de interesse de agir. Acolhida. Projeto transformado em Lei durante o curso da demanda. Perda de objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal do Recife, Vereador Vicente Manoel Leite André Gomes, e do Município do Recife. - Em sede de razões, os impetrantes apontam violação ao devido processo legislativo durante a tramitação do projeto de lei que trata do reajuste de remuneração dos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Recife (PLE 020/2014).- Afirmam que na data de 30/06/2014, durante reunião ordinária da Câmara Municipal, foi solicitada pelo Vereador Gilberto Alves a dispensa dos prazos regimentais referentes à tramitação do projeto de lei mencionado. Sobre tal questão, alegam que, após votação e discussão, o requerimento formulado não logrou êxito por não ter alcançado o quórum regimental especial exigido pelo §2º do art. 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife - RICMR, que é de 3/5 (três quintos) dos líderes presentes. - Sustentam que, na sessão seguinte (1º/07/2014), aquele mesmo parlamentar solicitou novamente à Mesa da Casa que fossem consultados os líderes partidários presentes acerca da dispensa dos prazos regimentais referentes à tramitação do mesmo projeto de lei.- Argumentam que, diante do requerimento, a Vereadora Priscila Krause apresentou «questão de ordem ao Presidente da Mesa, alegando que a proposição formulada não poderia prosperar, porquanto iria de encontro ao art. 369, inciso I, do RICMR, o qual determina que seja considerada prejudicada «a proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa. - Alegam, todavia, que o Presidente da Casa se negou a acatar a «questão de ordem levantada, ao fundamento de que o Regimento Interno seria omisso neste ponto, e procedeu com a votação da proposição apresentada, que veio a ser então acatada. - Neste contexto, pugnaram pelo deferimento da medida liminar, para fins de suspensão da tramitação do PLE 020/2014 da Câmara Municipal do Recife até o julgamento definitivo da demanda. - No mérito, pedem pela concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, determinando-se a anulação do ato coator, com o imediato reestabelecimento dos prazos regimentais. - Decisão interlocutória às fls. 34/34-v, pela qual o Relator Substituto, o Des. Evandro Magalhães Melo, indeferiu o pedido de liminar. - Informações acostadas às fls. 41/48, em cujo bojo a Autoridade Coatora defende ser o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto. Assim não entendendo esta Relatoria, pugna pela denegação da segurança. - O Ministério Público ofertou parecer às fls. 191/196, em cuja peça o Representante Ministerial pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município do Recife; opina pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir; e, no mérito, pela denegação da segurança. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condenação antiga. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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504 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da realização de escuta especializada da vítima em detrimento do depoimento especial. Prejuízo não demonstrado. Oportunizada apresentação de quesitos para a escuta especializada. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de defesa técnica afastada pelo tribunal de origem. Atual defesa técnica atuou no processo criminal original. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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505 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A dosimetria penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Desproporcionalidade da prisão. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Processos em curso e condenação anterior. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As alegações de ausência de indícios de autoria e materialidade dos delitos, bem como de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e futuro regime de cumprimento de pena imposto, não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, que não teve oportunidade de se manifestar quanto aos temas. Assim, inviável qualquer exame da questão, por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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507 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso. Tema correlato ao repetitivo REsp. 1.350.804 (Tema 598/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

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508 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de fixação de regime domiciliar ou semiaberto. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao manter a decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo no despacho de inadmissibilidade do recurso especial. O acórdão embargado consignou, ainda, a incidência do óbice da Súmula 283/STF, porquanto, ao insurgir-se contra a manutenção do regime inicial fechado, o recorrente não atacou todos os fundamentos adotados pela Corte local para tanto. ... (Continua)

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509 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBÉM SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INATIVIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. NO CASO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, QUE ESTÁ COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO, O PACIENTE É ACUSADO DE, SUPOSTAMENTE, OBTER PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EM PREJUÍZO DA VÍTIMA RICARDO, MANTENDO-O EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIO FRAUDULENTO, AO FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA E CESSÃO, COM ASSINATURAS RECONHECIDAS PELO CARTÓRIO, PROMETENDO-LHE ENTREGAR UM IMÓVEL. RESSALTE-SE QUE A DENÚNCIA FOI OFERECIDA CONTRA JOSÉ ROBERTO MENEZES, MAS QUE, NO CURSO DO PROCESSO, RESTOU COMPROVADO, INCLUSIVE POR PERÍCIA DATILOSCÓPICA, QUE O DENUNCIADO SE CHAMA NA VERDADE GEORGE LUIZ PINHO MOURÃO, QUE USAVA AQUELE NOME PARA A PRÁTICA DO GOLPE, O QUE GERA RISCO À ORDEM PÚBLICA E A BOA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSIM, AINDA QUE PEQUENA DEMORA EXISTA, NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, COMO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOBREPÕE-SE ESTA NO CASO EM TELA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, JÁ TENDO ESTA COLENDA CÂMARA SE MANIFESTADO SOBRE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0021452-27.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 30.04.2024. NO MAIS, COMO BEM SALIENTADO NAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SENDO CERTO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI DA EMPREITADA CRIMINOSA, POR SI SÓ, DEMANDA A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

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510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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511 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária. Nulidades do processo penal. Temas não apreciados. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)

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512 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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513 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento do writ na origem. Nulidade. Ausência. (2) inquérito policial. Trancamento da investigação. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.

«1. Não tendo havido, no Tribunal de origem, pedido expresso do advogado do recorrente acerca da pretensão de sustentar oralmente, não há falar em nulidade por falta de intimação do causídico para a sessão de julgamento respectiva. ... (Continua)

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514 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º e §4º, II, do CP. Recurso do assistente de acusação pleiteando a exasperação da pena base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovada. Não houve recurso interposto pela defesa, tampouco pelo MP. Legitimidade recursal do assistente de acusação encontra amparo no CPP, art. 598. Autoria e materialidade comprovada. Não incide a qualificadora do concurso de pessoas, porquanto importaria em ofensa direta ao princípio da correlação e, inclusive, supressão de instância, porquanto em momento algum no curso do processo qualquer das partes aventou tal tema inovador, seja na denúncia ministerial ou alegações finais. As consequências do delito não exorbitam à normalidade do tipo a ponto de ensejar um recrudescimento da pena-base, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto. Quanto ao pedido de reparação mínima, também não merece prosperar frente a ausência de pedido expresso formulado na denúncia do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Entre a data do recebimento da denúncia (13/02/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2023) transcorreu prazo superior a 4 anos, daí porque impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, conforme CP, art. 107, IV. Desprovimento do recurso do assistente de acusação. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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515 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Antecedentes. Inquéritos e processos em curso. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão do plenário do júri sem a presença do réu. Lei 11.689/1908. CPP, art. 457. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Antes do advento da Lei 11.689/2008, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. ... (Continua)

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517 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 9.605/98, art. 38. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de dois salários mínimos. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada. Denúncia narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes, individualiza a área desmatada, possibilitando, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Precedente do STJ. A denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Preliminar de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. MÉRITO. Crime da Lei 9.605/98, art. 38 comprovado. Materialidade e autoria delitivas indeléveis. Laudo técnico atesta a ocorrência de supressão de cobertura vegetal secundária em estágio regenerativo médio, represamento de curso d´água, escavação e movimentação recente de terras, existência de uma edificação em Área de Preservação Permanente e de uma edificação em fase de construção, desprovida de placas de licenciamento e responsabilidade técnica. A prova oral produzida ao longo do processo corrobora o conteúdo da prova técnica. Conjunto probatório firme. Inaplicabilidade do princípio da consunção. O Apelante destruiu área de preservação permanente não somente para construir edificações, mas também para «melhorar a utilização do terreno, com o represamento do curso dágua e a movimentação de terra, causando danos à vegetação nativa da mata atlântica. O ato de destruir a área de preservação - Lei 9.605/98, art. 38, constituiu crime autônomo, e não somente um meio necessário, fase de preparação ou execução para o crime da Lei 9.605/98, art. 60. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea e ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas à inidoneidade da fundamentação para a custódia cautelar e à falta de contemporaneidade da medida não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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519 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância não configurada. Cometimento de falta grave. Consectários. Regressão do regime e alteração da data-base para concessão de benefícios, ressalvada de forma expressa a não alteração da data-base com relação a aos benefícios do livramento condicional, comutação e indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). Saída temporária e trabalho externo. Exceção. Ausência. De argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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520 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção e do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida.... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDA-FIM. LICITUDE. ISONOMIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a aplicabilidade do decidido pelo STF, no Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, ao caso dos autos, ao argumento de que, quando da publicação de tal decisão, esta ação já havia sido proposta . Ainda, analisa-se a possibilidade de se reconhecer a isonomia salarial da autora com os empregados do tomador de serviços, independentemente do reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços ou mesmo a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383/SBDI-1/TST), com fulcro na alegada ilicitude da terceirização. 4. A publicação da certidão de julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em sede de repercussão geral, ocorreu em 10.9.18, tornando pública a tese fixada pelo STF acerca da licitude da terceirização e, portanto, aplicável aos processos em curso, pendentes de julgamento. A modulação dos efeitos da mencionada decisão somente restringiu a sua aplicabilidade aos processos alcançados pela coisa julgada, nada mencionando acerca dos processos em curso. Portanto, descabe falar em cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica ou em decisão surpresa. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade da manutenção da prisão e excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Prisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - No caso, o alegado excesso de prazo na formação da culpa e a nulidade da prisão pela não reavaliação de sua legalidade no prazo de 90 dias não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele apreciados, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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523 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Não configuração. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo que teria permitido que o procedimento de cumprimento de sentença extrapolasse os limites da sentença homologada. Alegação de que a sentença homologatória de acordo judicial não se pode admitir interpretação extensiva, sob pena de violação a coisa julgada. Inocorrência de violação no acordo judicial homologado. Ocorrência de inadimplemento dos agravantes. Não há no contrato cláusulas em que as partes houvessem combinado eventuais outras divergências em processo autônomo. Reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 16.500,00, conforme acordo celebrado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Proc. 1111720-87.2016.8.26.0100 - 33ª Vara Cível e que referido acordo não foi cumprido pelos agravantes. Contrato de locação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade do credor reclamar a inclusão, no curso da execução, de débitos locatícios vencidos e inadimplidos. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Não se pode admitir que outros fatores ensejam motivo a justificar a inadimplência. Não se pode admitir que obstáculos ao exercício do direito de o credor exigir o pagamento dos aluguéis, mesmo porque não há comprovação alguma de que tenha sido deferida, em favor da devedora, qualquer medida judicial e ação anulatória, que impusesse a suspensão ou anulação dos efeitos do contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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525 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública.

1 - Comprovada a materialidade e presentes os indícios de autoria de fato definido como crime, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como demonstrada com base em elementos concretos a necessidade de evitar a reiteração delitiva, não há por que classificar como ilegal a prisão preventiva determinada para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensa sucessão do exequente - Crédito exequendo objeto de cessão no curso do processo - Requerimento de sucessão no polo ativo do feito elaborado pelo cessionário, com a exclusão do exequente originário - Cabimento - Cessão de crédito comprovada nos autos - Demonstração da existência do negócio somente após ter sido proferida a r. decisão agravada - Irrelevância, na espécie - Princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual e da eficiência - Decisão reformada, com o deferimento da sucessão - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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527 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Emprego de ações penais em curso e inquéritos policiais. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Emprego de ações penais em curso e inquéritos policiais. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.139/STJ - Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 389/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Adiamento por três sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... (Continua)

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530 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença. Decisão deferindo a habilitação direta dos herdeiros da falecida e determinando a expedição de RPVs individualizados, fixando sanção em caso de descumprimento. Inconformismo do RIOPREVIDÊNCIA. Na hipótese dos autos, deve ser ressaltado que os herdeiros contrataram o mesmo patrono que atuava em favor da falecida e ratificaram os atos praticados anteriormente. Saliente-se ainda que o CPC adota princípios em prol da efetividade e economia processual, além do aproveitamento dos atos, em busca da decisão final, sendo incompatível com o rigor formal exacerbado, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e não se verificando prejuízo ao contraditório. Ausente a comprovação de má-fé ou de prejuízo e ratificados pelos herdeiros os atos processuais anteriormente praticados, afasta-se a alegação de nulidade. No caso em comento, a falecida não deixou bens e não houve abertura de inventário, conforme se depreende dos documentos apresentados no curso do processo. Portanto, correta a decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, na forma do art. 687 e seguintes do CPC. Na hipótese de litisconsórcio facultativo ativo, a execução contra a Fazenda pode ser fracionada, de modo que cada litisconsorte pode receber via precatório ou RPV individual, de acordo com o valor devido. Isso porque o litisconsórcio ativo facultativo consiste em verdadeira cumulação de demandas individuais. Cada litisconsorte poderia ajuizar individualmente sua demanda, mas por razões de afinidade, cabível a reunião em único processo. Nesse sentido, a execução de cada litisconsorte é individual, não sendo oponível o limite de pagamento por RPV de forma global, com o somatório das verbas devidas a todos. A questão se encontra pacificada pelo STF, na forma do tema de recurso extraordinário com Repercussão Geral . 148: ¿A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo¿. In casu, todavia, trata-se de sucessão processual da impetrante pelos herdeiros. Não se trata de litisconsórcio facultativo, uma vez que a sucessão deve ser obrigatoriamente realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros. Por força do CCB, art. 1.791, é certo que a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. O herdeiro, em sua individualidade, não litiga em nome próprio, mas como sucessor da parte falecida. Desse modo, não se verifica possível o fracionamento do precatório em nome da falecida para observação do teto de pagamento por RPV em nome de cada herdeiro. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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531 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com os preceitos legais e provas extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses referente às nulidades pela violação ao CPP, art. 155 e pelo reconhecimento pessoal em inobservância aos preceitos do CPP, art. 226, não foram previamente submetidas ao crivo do Tribunal de origem. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Inclusive, ressalta-se que: Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância (AgRg no HC 770.752/ES, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Condenação. Procedimento administrativo- fiscal. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Desclassificação. Não cabimento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.

1 - Em bora o CPP, art. 155 admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

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534 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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535 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em sua apelação, o réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da defesa. Não houve alegação na inicial tampouco pronunciamento na sentença acerca de prescrição do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial. Não conhecimento do recurso do réu quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

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536 - STJ. Administrativo e processual. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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537 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.

«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito com o curso regularizado, na iminência de sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada inocência do recorrente que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... (Continua)

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539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. (1) excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão. (2) reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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540 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. ... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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542 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.514/2004. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida.... (Continua)

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543 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«... VOTO VENCIDO. No juízo meritório temos como tese jurídica o pedido de indenização por parte de servidor público que prestou concurso e deixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica dos demais candidatos por óbice imposto pela Administração, considerado inválido pelo Poder Judiciário. Esta é a tese a ser dirimida, diante de dois posicionamentos distintos. ... (Continua)

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544 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à falecida, decisão contra a qual foi interposto o recurso. ... (Continua)

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546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Alegação de vedação de acesso ao inquérito policial e violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Documentos de prova não documentados nos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF (é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o acesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já colacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em curso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova.... (Continua)

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547 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.

1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, sendo certo que, no momento da impetração da segurança, não havia ato praticado pela autoridade apontada como coatora anulando o referido benefício. ... (Continua)

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548 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Intimação regular. Adiamento para a sessão subsequente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude contra a previdência social. Nulidade do processo administrativo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada nulidade do processo administrativo, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

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550 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Súmula 523/STF. Defesa ineficiente. Condenação pelo tribunal do Júri. Prejuízo demonstrado. Nulidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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