(DOC. VP 195.2012.7004.7400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Súmula 523/STF. Defesa ineficiente. Condenação pelo tribunal do Júri. Prejuízo demonstrado. Nulidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será

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