(DOC. VP 210.8061.0493.4333)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade da manutenção da prisão e excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Prisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - No caso, o alegado excesso de prazo na formação da culpa e a nulidade da prisão pela não reavaliação de sua legalidade no prazo de 90 dias não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele apreciados, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na

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