(DOC. VP 210.7051.0921.3726)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública.

1 - Comprovada a materialidade e presentes os indícios de autoria de fato definido como crime, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como demonstrada com base em elementos concretos a necessidade de evitar a reiteração delitiva, não há por que classificar como ilegal a prisão preventiva determinada para a garantia da ordem pública. 2 - No caso concreto, a ordem de segregação cautelar expedida contra a agravante está fundada na existência de condenação a

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