(DOC. VP 113.2540.2000.2000)

TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. Sem razão o apelante. A Lei 11.719/2008, na nova redação imprimida ao § 2º, do CPP, art. 399, introduziu o princípio da identidade física do juiz, concebido nestes termos: «Art. 399 - (...). § 2º - O juiz que presidiu a instru

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