(DOC. VP 230.3280.2675.3631)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Duplo mandado de prisão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Atos infracionais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Medidas cautelares diversas da segregação. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A questão trazida sobre o duplo mandado de prisão sequer foi devolvido ao Tribunal a quo, o que configuraria indevida supressão de instância. Ademais, nada obsta que seja decretada prisão preventiva do agravante por mais de uma vez no mesmo inquérito, bastando que haja os requisitos legais. 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote