(DOC. VP 221.1011.0243.9432)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Nulidade. Prova. Extração de dados. Celular. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena

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