(DOC. VP 210.5250.9318.4405)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Acusado foragido do sistema prisional. Custódia devidamente fundamentada. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena

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