Jurisprudência sobre
similitude fatica
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551 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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552 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Não merece reparos o acórdão recorrido ao reconhecer inexistência de ofensa à coisa julgada quanto à pretensão de cobrança de parcelas devidas a título de prestação mensal, uma vez que o invocado título judicial reconheceu apenas o dever da Infraero de indenizar pela ruptura do equilíbrio econômico-financeiro, sem impor a rescisão contratual. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e recorrido.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e de realização do cotejo analítico.
«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pela não realização do cotejo analítico, e pela ausência da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. É o que se depreende das ementas colacionadas no recurso especial. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
1 - É deficiente o recurso especial que não aponta como violado dispositivo de Lei pertinente à questão jurídica suscitada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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559 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não com porta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de compensação por dano moral. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de anulação de leilão extrajudicial. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva . Lei 9494/1997, art. 2º. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade.
«1. Caso em que o acórdão embargado não encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que neste não houve limitação do Lei 9.494/1997, art. 2º, pois a ação é anterior ao dispositivo legal. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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567 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Para análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, é necessário similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma confrontado, de forma a evidenciar o dissídio jurisprudencial. ... ()
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569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.
«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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570 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia jurisprudencial. Similitude fática. Não configurada. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC, art. 1.043e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Apelo com fundamento no art. 105, III, «c, da constituição. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre as hipóteses.
«1. A falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles elencados por paradigmas obsta a admissão do recurso especial interposto exclusivamente com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominais. Prescrição intercorrente. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio em torno da admissibilidade do recurso especial. Não-configuração. Ausência de similitude fática entre os arestos.
«1. Esta Corte tem decidido pela não-configuração de dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática, na hipótese em que um dos acórdãos confrontados reconhece presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e adentra no julgamento do mérito, enquanto que o outro deixa de conhecer do recurso especial justamente pela falta de qualquer desses requisitos. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte (AgInt nos EAREsp 1040547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 06/02/2018). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Inconformismo da ré.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Inconformismo da ré.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos de terceiro opostos por espólio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. ... ()
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583 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração da alegada violação aos dispositivos arrolados. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como conhecer do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional quando não demonstrada a violação aos dispositivos arrolados. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de liquidação individual de sentença coletiva. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados.
«1.- Não é possível conhecer o Recurso Especial que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Paradigma que não enfrenta o mérito da causa. Inexistência de similitude fática e jurídica. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo improvido.
«1. Não ficou caracterizada a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, pois o aresto embargado limitou-se à aplicação de regra técnica de conhecimento, sem decidir o mérito da causa. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.
«1. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Ausência.
1 - A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada. Falta de prequestionamento. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial foi inadmitido pela instância de origem sob o argumento de que «as taxas de manutenção do condomínio edilício trata-se de inovação recursal, não podendo ter sido invocada em grau de apelação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e da similitude fática. Manutenção da decisão agravada. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento.
«1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Fundamentação. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas do que fora decidido na origem (Súmula 284/STF). ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados no tocante à primeira divergência apontada. Cotejo fático não apresentado quanto à segunda divergência apresentada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e recorrido inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial interposto exclusivamente com base na alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes versam sobre situações fáticas diversas. ... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução de valores apreendidos. Origem lícita. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é inadmissível, porquanto para se decidir sobre a licitude dos valores apreendidos, premissa negada pela Corte antecedente, seria necessário empreender revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Rever o entendimento consignado na instância ordinária e concluir que a violência exercida pela ré contra as vítimas após a subtração foi praticada em legítima defesa, como quer a recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535. Ausência de julgamento de mérito e de similitude fática. Acórdão embargado. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de não conhecer dos embargos de divergência quando julgado embargado não adentra mérito da controvérsia ou para rever acórdão que decide acerca de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a questão jurídica requer a análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de usucapião. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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