Jurisprudência sobre
similitude fatica
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801 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Similitude fática. Inexistência. Indicação do dispositivo violado. Ausência.
1 - «É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018). ... ()
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802 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Fundamentos suficientes ao não provimento do especial não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo prescricional. Similitude fática. Inexistência. Indeferimento liminar do EREsp. Arts. 255 e 266 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A configuração da divergência pressupõe a realização do cotejo analítico para demonstrar-se a similitude fática entre os acórdãos confrontados, não existente no caso dos autos, embora tratassem ambos os julgados sobre a interrupção do prazo prescricional.... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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806 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.
«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... ()
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807 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência. Ausência de similitude fática.
«1 - Nota-se que a questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na CF/88, art. 146, III «a, referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos, e a CF/88, art. 156, I, relativamente à competência dos municípios para instituir o IPTU. Desse modo, não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de similitude fática.
«I - Nos embargos de divergência, a configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe a similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Ausência.
«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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814 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Fiança. Outorga uxória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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815 - STJ. Família. Embargos declaratórios no agravo regimental. Processual civil. Omissão. Acolhimento. Bem de família. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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816 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.
«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... ()
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817 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demissão. Abandono de cargo. Ausência de similitude fática a comprovar o dissídio jurisprudencial. Impugnação específica inexistente. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude fática, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do STJ. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrenta o mérito da causa. Incidência de regra técnica de conhecimento. Inexistência de similitude fática e jurídica. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo improvido.
«1. Não ficou caracterizada a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, pois o aresto embargado limitou-se à aplicação de regra técnica de conhecimento, sem decidir o mérito da causa. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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825 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Falta de similitude fática. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo. Similitude fática entre os julgados não verificada. Recurso a que se nega provimento. Súmula 216/STJ.
«1. Não há similitude fática entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado analisa a tempestividade do recurso especial à luz do enunciado 216 desta Corte enquanto o aresto paradigma leva em consideração a existência de Resolução do Tribunal de origem sobre o protocolo postal. ... ()
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827 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Abuso de direito. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de similitude fática. Não cabimento.
«1. No que diz respeito à tese do suposto abuso de direito, a agravante defende que o acórdão embargado deveria ter aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ. Todavia, a divergência não foi caracterizada, porquanto é inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. ... ()
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828 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula requerida fora do prazo. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno da particular desprovido.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tendo em vista que os arestos confrontados carecem de similitude fática, motivo pelo qual não merece provimento o Recurso Especial fundado na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Rediscussão da matéria decidida. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«I - A decisão indeferiu os embargos de divergência uma vez que inadmissível orecurso para fins de rediscutir acerto da decisão proferida, bem como por ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Similitude fática e jurídica. Inexistente. Sanções. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 80.
«1 - Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno, é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo ao defender a presença de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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833 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergênciaem recurso especial. Ausência de similitude fática entre os
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834 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civ il. Coletivo e carro. Colisão. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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836 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma e incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de sócio da empresa executada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo e pretensão de modificar premissas do aresto embargado. Não cabimento. Falta de intimação para se manifestar no regimental. Inexistência de similitude fática. Pelo não conhecimento.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (AgRg nos EAREsp 740.390/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016). ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.... ()
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840 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da lap. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
1 - Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. ... ()
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841 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito. Súmula 7/ STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que a decisão atacada efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.
«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
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845 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Divergência jurisprudêncial. Não configurada. Incidência do CPC/2015, art. 1.029 e do art. 255 do RISTJ. Cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«I - Relativamente às alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Decisão mantida.
1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Verba denominada abono único. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.
«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «abono único nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito de incidência do imposto de renda, com amparo na legislação tributária de regência. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração e de similitude fática. Recurso improvido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual dever-se-á explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos diametralmente opostos, inocorrente in casu. ... ()
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