(DOC. VP 210.8200.9938.7263)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Decisão mantida.

1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. 2 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211

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