(DOC. VP 150.1392.0000.9900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Abuso de direito. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de similitude fática. Não cabimento.

«1. No que diz respeito à tese do suposto abuso de direito, a agravante defende que o acórdão embargado deveria ter aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ. Todavia, a divergência não foi caracterizada, porquanto é inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. 2. Inviável o exame da divergência quando não é demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.»

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