(DOC. VP 231.1240.9950.9388)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a caracterização do bem de família. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo cons
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote