(DOC. VP 211.7444.3000.2800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do RISTJ, art. 266, § 4º. 2 - Na espécie, enquanto no acórdão objeto dos embargos de divergência o óbice para diminuição se deu pelo envolvimento do réu com atividades criminosas, nos paradigmas a quantidade ou variedade da droga serviu, a um só tempo, para justificar a majoração da pena-base e impedir a diminuição. 3 -

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