(DOC. VP 162.4345.7000.3400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrenta o mérito da causa. Incidência de regra técnica de conhecimento. Inexistência de similitude fática e jurídica. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo improvido.

«1. Não ficou caracterizada a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, pois o aresto embargado limitou-se à aplicação de regra técnica de conhecimento, sem decidir o mérito da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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